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Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026

1. Natureza da Plataforma e Isenção de Responsabilidade

A presente plataforma ("Plataforma") é operada pela Impactar LLC, empresa registrada no Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, e constitui exclusivamente um marketplace de conexão e classificados de oportunidades de indicação.

A Impactar LLC não é parte em quaisquer relações comerciais, negociações, contratos ou transações realizadas entre os Indicadores (parceiros) e as Empresas Anunciantes (organizações). A Plataforma limita-se a fornecer a infraestrutura tecnológica para que estas partes se conectem.

A Impactar LLC não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

  • Negócios não concretizados, perdidos ou cancelados;
  • Inadimplemento de comissões por parte das Empresas Anunciantes;
  • Qualidade, veracidade ou adequação das indicações realizadas pelos Indicadores;
  • Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
  • Lucros cessantes, perda de receita ou oportunidades de negócio;
  • Falhas de comunicação entre as partes.

2. Responsabilidade dos Indicadores

O Indicador ("parceiro") é o único e exclusivo responsável por:

  • A veracidade, precisão e legalidade de todas as informações fornecidas sobre os indicados;
  • Obter o consentimento expresso do indicado antes de submeter seus dados à Plataforma;
  • Garantir que a indicação não viola quaisquer obrigações de sigilo, não-concorrência ou confidencialidade às quais esteja sujeito;
  • O cumprimento de toda a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas de proteção de dados pessoais;
  • Toda e qualquer consequência decorrente de informações falsas, incompletas ou obtidas de forma ilícita;
  • A adequação de sua atuação como indicador às leis trabalhistas, tributárias e comerciais de seu domicílio.

O Indicador concorda que a submissão de dados de terceiros sem autorização pode constituir infração à LGPD e a outras legislações, sujeitando-o a sanções administrativas, civis e penais, pelas quais a Impactar LLC não terá qualquer responsabilidade.

3. Responsabilidade das Empresas Anunciantes

A Empresa Anunciante ("organização") é a única e exclusiva responsável por:

  • O tratamento dos dados pessoais dos indicados recebidos por meio da Plataforma, na qualidade de Controladora, nos termos da LGPD;
  • O pagamento das comissões acordadas com os Indicadores, conforme regras definidas em seus próprios programas;
  • A definição, comunicação e cumprimento das regras de seus programas de indicação;
  • A veracidade das informações sobre seus produtos, serviços e condições comerciais publicados na Plataforma;
  • Adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para proteção dos dados pessoais recebidos;
  • Elaborar e disponibilizar sua própria Política de Privacidade para os indicados;
  • O cumprimento de toda a legislação aplicável ao exercício de sua atividade empresarial.

4. Dados Pessoais dos Indicados — Responsabilidade Compartilhada entre Indicador e Empresa

A Impactar LLC atua como operadora de dados em caráter meramente instrumental, processando os dados fornecidos pelos Indicadores exclusivamente para viabilizar a transmissão às Empresas Anunciantes, sem qualquer finalidade própria de tratamento.

A Impactar LLC não armazena dados pessoais dos indicados além do estritamente necessário para a operação técnica da Plataforma, e não os compartilha com terceiros além da Empresa Anunciante destinatária.

O Indicador e a Empresa Anunciante são, em conjunto, responsáveis por garantir que o tratamento dos dados dos indicados seja realizado com base legal adequada, sendo solidariamente responsáveis perante o indicado e as autoridades competentes.

5. Informações Falsas e Uso Indevido

A Plataforma não verifica, valida nem certifica as informações fornecidas por Indicadores ou Empresas Anunciantes. Toda e qualquer responsabilidade por informações falsas, enganosas, incompletas ou utilizadas de forma indevida recai exclusivamente sobre quem as forneceu ou sobre quem as utilizou, conforme o caso.

O usuário que fornecer informações falsas responderá civil e penalmente por todos os danos causados a terceiros e à Plataforma, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

O uso das informações recebidas pela Plataforma para finalidades diversas das expressamente autorizadas pelo indicado constitui infração contratual e legal, sendo o usuário infrator o único responsável pelas consequências.

6. Natureza Jurídica da Relação

O uso da Plataforma não cria entre a Impactar LLC e os usuários qualquer relação de emprego, parceria, joint venture, agência, franquia ou representação comercial.

Os Indicadores atuam de forma autônoma e independente, não sendo empregados, agentes ou representantes da Impactar LLC ou das Empresas Anunciantes.

As Empresas Anunciantes são pessoas jurídicas independentes, não vinculadas à Impactar LLC por qualquer relação societária, comercial ou de representação.

7. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma IndicaLeads atua exclusivamente como intermediária tecnológica, conectando Parceiros Indicadores e Empresas Contratantes. Toda e qualquer transação comercial, acordo de comissão, transferência de dados de leads e relacionamento resultante ocorre diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer participação, garantia ou responsabilidade da Impactar LLC.

A Impactar LLC não garante a veracidade, qualidade, adequação ou resultado de qualquer indicação realizada pela Plataforma, tampouco a execução de quaisquer acordos celebrados entre Parceiros e Empresas. A responsabilidade por atos, omissões, danos diretos ou indiretos decorrentes das relações entre usuários é exclusiva das partes envolvidas.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, e em nenhuma hipótese, a Impactar LLC terá qualquer responsabilidade perante qualquer usuário decorrente de ou relacionada ao uso da Plataforma, seja de natureza contratual, extracontratual, por negligência ou qualquer outra teoria jurídica. O usuário utiliza a Plataforma integralmente por sua conta e risco.

Em nenhuma hipótese a Impactar LLC será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio.

8. Indenização

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Impactar LLC, seus sócios, diretores, funcionários, contratados e afiliados de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos; (ii) informações falsas ou obtidas ilegalmente fornecidas à Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) descumprimento de legislação aplicável.

9. Modificações dos Termos

A Impactar LLC reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações constitui aceite dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são integralmente regidos pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos da América, sem referência a suas normas de conflito de leis. O usuário concorda expressamente que qualquer controvérsia decorrente ou relacionada ao uso da Plataforma será submetida exclusivamente à arbitragem individual, administrada de acordo com as regras da American Arbitration Association (AAA), com sede em Wyoming, EUA, renunciando expressamente a qualquer foro alternativo, inclusive judicial.

O usuário reconhece e concorda que, ao aceitar estes Termos, está celebrando um contrato internacional sujeito à jurisdição dos Estados Unidos, e que as leis de proteção ao consumidor, proteção de dados ou regulamentações locais de qualquer outra jurisdição — incluindo, sem limitação, o Brasil (LGPD), União Europeia (GDPR), Reino Unido (UK GDPR) ou qualquer outra legislação nacional ou regional — não se aplicam à relação jurídica estabelecida com a Impactar LLC, salvo disposição legal que não possa ser afastada por acordo das partes. O usuário declara ter plena capacidade jurídica e consciência dos termos aqui aceitos.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer direitos relacionados a dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: legal@impactar.digital